A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira
projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre
homossexuais e sua futura conversão em casamento. A proposta transforma
em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de
homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e
também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá
enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por
parte da chamada bancada evangélica.
Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
defendeu a proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas
em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já
reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora lembra, no
entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer
relação com o casamento religioso.
“O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil,
sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere
de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de
qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se
sobreponha à liberdade pessoal de outros”, apontou em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais
esferas judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na
Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de
Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que
não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então
presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que
“assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer” e
transformasse a conversão em lei.
Fonte: Agência Estado
