Ato Administrativo Nº 004/2019
“EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA”
LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mairi - BA, em cumprimento ao Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Lei Orgânica do Município de Mairi e, o que determina o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, em relação a julgamento de contas,
Resolve:
Em virtude do Of n°2296–19, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mairi do exercício financeiro de 2016, processo n° 09624e17, de responsabilidade do ex-prefeito Raimundo de Almeida Carvalho, que foi proferida decisão no sentido da rejeição, sendo protocolado neste Poder Legislativo em 17/06/2019 e, por esta presidência ter suspendido a Sessão Ordinária do dia 19/06/2019, através do Ato Administrativo n° 003/2019, é que, convocamos todos os Edis desta Casa para a próxima SESSÃO ORDINÁRIA que será realizada no dia 27 de junho de 2019 (quinta-feira), com o seguinte EXPEDIENTE:
- Início do julgamento por este Poder Legislativo da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mairi do exercício financeiro de 2016, processo n° 09624e17, de responsabilidade do ex-prefeito Raimundo de Almeida Carvalho, que foi proferida decisão no sentido da rejeição com imputação de multa e ressarcimento ao erário.
Como terá que ser feito a leitura completa do Parecer Prévio do TCM, não teremos nesta Sessão Ordinária a Ordem do Dia.
Mairi - BA, 26 de junho de 2019.
LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
Presidente
Veja abaixo o ofício do TCM:
