Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade
A determinação judicial que concedeu prisão domiciliar a mais de 300 presos do regime semiaberto do Conjunto Penal de Feira de Santana foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão do desembargador Gesivaldo Britto foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário oficial de Justiça.O diretor do presídio, Capitão Allan Araújo, disse ao Acorda Cidade que ainda não foi notificado da decisão oficialmente. Ele informou que 280 detentos já foram para a prisão domiciliar.
“Como ainda não vimos o teor exato da decisão, não sabemos quais são as providências que serão advindas dela. Esperamos que a decisão seja bem clara no sentido de direcionar como esse retorno deve ser feito. Teoricamente sabemos que eles estão em domicílio e certamente serão convocados para se apresentarem na unidade prisional inicialmente. Provavelmente será dado um prazo e caso não seja cumprido esse prazo de apresentação, a justiça passará a considerar esses detentos como foragidos”, explicou o capitão Allan.
Os detentos começaram a liberados do presídio no final de setembro.
Por meio de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) declarou que o “TJ-BA foi justo ao atender o recurso do MP-BA, tendo em vista que a forma como foi feita a liberação dos detentos agride a sociedade e os próprios presos”.
Trechos da decisão dizem que:
“Além da insegurança e desordem pública a que está exposta a sociedade baiana, alarmada e sob verdadeiro caos, especialmente no município de Feira de Santana/BA, a evidenciar perigo iminente de lesão irreparável a garantias e direitos de primeira geração como à vida, liberdade e integridade, tem-se acrescida a potencial irreversibilidade do quadro, tendo em vista que a atividade de resgate das centenas de detentos postos em liberdade pelas decisões judiciais se revelará atividade dispendiosa e de difícil consecução, tanto mais difícil de efetivar quanto por mais tempo subsistirem”.
(…)
Volvendo a análise para o caso concreto, verifica-se que a situação do Conjunto Penal de Feira de Santana é crítico e provém de deficientíssima gestão e falta de providências de ordem administrativa, sendo lícito ao Judiciário a adoção de medidas que visem ao menos minorar a grave crise do sistema penitenciário.
Diante deste cenário, se por um lado, diante da falta de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, é imprescindível envidar esforços e adotar soluções para assegurar os direitos subjetivos dos apenados, especialmente os da individuação da pena e da legalidade, por outro, verifica-se que a conversão imediata da prisão domiciliar a centenas de apenados não se compatibiliza com o quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 641320/RS.
(…)
É indispensável que a Administração estadual envide esforços para viabilizar o adequado cumprimento da pena no regime semiaberto, de forma a propiciar o atendimento de direitos básicos do sentenciado, notadamente o de receber tratamento justo e adequado, que não implique tratamento mais gravoso, tampouco aquém do necessário para reprovação e prevenção do crime.
A prisão domiciliar
A decisão judicial que convertia para domiciliar a 320 presos foi do Juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, titular da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana. Um dos motivos foi o descumprimento de itens exigidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização como a falta de separação nas celas entre condenados do regime semiaberto com os do regime fechado e de outras condições necessárias para o alojamento adequado dos presos.
O descumprimento do TAC também foi o que motivou a interdição parcial do Conjunto Penal por mais de três meses no primeio semestre deste ano.
Ao Acorda Cidade o diretor do Conjunto Penal explicou que em muitas unidades penais do país que abrigam internos de vários regimes como é o caso do presídio de Feira, é praticamente inviável a separação deles por conta das rivalidades entre as facções.
Fonte: Acorda Cidade, com informações do repórter Aldo Matos
