O Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) decretou, nas últimas
duas semanas, a perda do cargo eletivo de três vereadores de municípios
baianos por desfiliação sem justa causa. As ações de decretação de perda
de cargo eletivo foram ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral
na Bahia (PRE/BA) e julgadas procedentes, à unanimidade, pelo TRE.
Perderam o cargo o vereador de América Dourada/BA, Márcio de Oliveira
Costa, por desfiliar-se do Partido Republicano Progressista (PRP) e
filiar-se ao Partido Progressista (PP); do município de Antonio
Gonçalves/BA, Amilton Matos Cardoso, por desfiliar-se do Diretório
Estadual do Partido Democrático Trabalhista (DEM) e ingressar no Partido
Democrático Trabalhista (PDT) e o da cidade de Serra Preta/BA, Epifânio
Souza Santos, por desfiliar-se do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB) e ingressar no Partido Republicano Progressista (PRP),
todos sem justa causa.
Para justificar a mudança de partido, alguns vereadores afirmaram que a
desfiliação estaria amparada por justa causa, tendo em vista mudança
substancial do programa partidário e grave discriminação pessoal de que
teriam sido vítimas. Para o procurador regional Eleitoral Sidney
Madruga, contudo, o cenário delineado revela a existência de mútuo
acordo entre os partidos e os próprios filiados, que, com a autorização
das agremiações, estariam desfiliando-se para trilhar caminhos diversos.
As agremiações, por sua vez, ficariam livres para firmar novos vínculos
partidários. De acordo com o procurador, antes de pertencer ao partido,
o mandato pertence ao povo.
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.610/2007
determina como critérios para desfiliação partidária por justa causa a
incorporação, fusão ou a criação de novo partido, a mudança (ou desvio)
do ideário político em relação ao programa partidário ou grave
discriminação pessoal.
Com a perda do cargo eletivo dos vereadores, as Câmaras Legislativas dos
municípios baianos de América Dourada, de Antônio Gonçalves e de Serra
Preta devem empossar o respectivo suplente ou o vice deles.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
