Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto consiste na garantia da rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz para que seja avaliada a legalidade e a necessidade da prisão, ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Nos estados em que já foi implantado, tem conseguido reduzir em até 50% o número de pessoas que permanecem presas antes mesmo de serem julgadas. Logo após a assinatura do termo, às 12h, será feita a entrega da Medalha ao ministro Ricardo Lewandowiski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).