Na argumentação de Dallari, a Constituição de 1988 diz expressamente que os cuidados de saúde são de relevância pública, cabendo ao Ministério Público zelar pelos direitos assegurados. “O único serviço que a Constituição trata como de relevância pública é a saúde. Quando há busca da proteção do Judiciário para efetivação do direito à saúde é porque já há uma tentativa de garantir direitos que não se obtêm”, disse o jurista.
O assunto foi um dos principais pontos debatidos em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre o direito à saúde e o papel do Estado.
Críticas
Há duas semanas, na Câmara, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, havia criticado os processos judiciais. Na ocasião, o ministro condenou especificamente o fato de o governo ser obrigado a arcar com medicamentos em fase de teste ou produtos de alto custo, quando há semelhantes oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na visão de Chioro, a judicialização serve de plataforma para o lançamento de medicamentos e o dinheiro gasto faz falta para o restante dos brasileiros que dependem dos recursos.
Também para a especialista em direito sanitário Lenir Santos, que participou da audiência desta quinta, a judicialização ganhou proporções desmedidas. A prática, segundo ela, prejudica o sistema de saúde, por trazer gastos excessivos ao sistema de saúde e por se tratar de uma proteção individual, e não coletiva.
“Temos uma série de oportunismos grudando na judicialização. São a indústria farmacêutica, a indústria de equipamentos, os médicos”, listou a especialista.
Fonte: Bahia Acontece
