Requerimento ao excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que sua excelência, estude a possibilidade de implantar uma POLICLÍNICA 24 HORAS, no distrito de Angico nesse município de Mairi.
A finalidade desta proposta do Requerimento, é atender a demanda dos moradores do distrito de Angico no sentido de atender as pessoas com necessidade de SAÚDE sem precisara se deslocar até a sede para procedimentos que poderão ser executados na Policlínica nos momentos de fragilidade, pedimos encarecidamente que o gestor viabilize esta demanda pois a população de Angico merece. Por isso é justificável a presente indicação.
“Proíbe A EMBASA de cobrar taxa de religação de água em nosso município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprove, e remete ao Poder Executivo para Sansão Promulgação e Publicação, pelo Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica terminantemente proibido a EMBASA de cobrar taxa de religação de água em nosso município.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Infraestrutura ficará encarregada de proceder á fiscalização da presente Lei.
Art. 3° Essa lei entra em vigor na data de sua Publicação Oficial, revogadas as disposições em contrário
Justificativa
O cidadão já enfrenta as dificuldades do cotidiano e ainda têm que ser duplamente penalizado, a cobrança de taxa de religação é entendido como dupla punição por uma mesma falta, pois, ao não pagar sua conta, o consumidor já é punido com multa e ainda com a suspensão do serviço. Nenhuma pessoa deixa cortar sua água ou luz por vontade própria. Corta porque falta condições financeiras para pagar a conta, e depois que consegui os valores para quitar a divida, ainda tem que pagar para religar, esse é o entendimento que tratamos nesse Projeto de Lei.
Cleomenes de Matos Girardi
Vereador
Vereador
Fonte: Mairi News
