O protesto de paralisação das atividades ocorre quase todas as prefeituras do Estado da Bahia, devido ao desequilíbrio entre às transferências de competências e recursos, queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios e a pior seca dos últimos 50 anos, além dos impactos negativos da economia, que fez com que a maioria dos municípios, que possui o FPM como sua principal fonte de receita, fossem expostos a situação de falência financeira.
Pauta de Reivindicações
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Aprovação da PEC 39/2013 - altera o art. 159 da Constituição Federal, modificando a redação do inciso I e acrescentando-lhe alínea e, para determinar que a União distribuirá 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios, a serem entregues no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. Tramitação: Senado Federal.
Aprovação da PEC 212/2012 - redistribuição de receita entre a União, Estados e Municípios, através da repartição da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação da PEC 57-A/99 - cria o fundo do semiárido. O projeto prever a destinação de 2% dos recursos do orçamento da união para os municípios do semiárido brasileiro. Tramitação: Senado Federal.
Educação
Aprovação da PL 3.776/2008 - do poder executivo - altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 3.020/2011 - altera a lei 11.738/2008 para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 3.417/2008 - altera as Leis nos 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural. Tramitação:
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Aprovação da PEC 39/2013 - altera o art. 159 da Constituição Federal, modificando a redação do inciso I e acrescentando-lhe alínea e, para determinar que a União distribuirá 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios, a serem entregues no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. Tramitação: Senado Federal.
Aprovação da PEC 212/2012 - redistribuição de receita entre a União, Estados e Municípios, através da repartição da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação da PEC 57-A/99 - cria o fundo do semiárido. O projeto prever a destinação de 2% dos recursos do orçamento da união para os municípios do semiárido brasileiro. Tramitação: Senado Federal.
Educação
Aprovação da PL 3.776/2008 - do poder executivo - altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 3.020/2011 - altera a lei 11.738/2008 para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 3.417/2008 - altera as Leis nos 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural. Tramitação:
Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 5.690/2009 - altera dispositivo da lei 11.947/2009 para prever que os valores per capita do programa nacional de alimentação escolar – PNAE sejam corrigidos, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, item alimentação. Tramitação: Câmara de Deputados;
Rejeição do PL 7.420/2006 dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Mesmo que possibilite um melhor controle na qualidade do ensino, a inovação elevará o gasto do erário municipal e a necessidade de controles de metas e vinculações legais, não havendo qualquer contrapartida ou financiamento federal para implementação de inovações tecnológicas nos municípios. Tal como outros projetos de âmbito nacional, o ônus financeiro pode se tornar desproporcional para os municípios, caso não haja contrapartidas adequadas. Tramitação: Câmara de Deputados.
Saúde
Aprovação do PLC 123/2012 - regulamenta os valores mínimos aplicadas pela União nas ações e serviços de saúde. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. Estabelece que a União aplique em ações e serviços de saúde o mínimo de 10% de suas receitas brutas. Tramitação: Câmara de Deputados;
Aprovação do PL 7.495/2006 - define que a união deverá arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias. Tramitação: Câmara de Deputados.
Tributário
Aprovação da PEC 31/2011 - altera o art. 159 da Constituição Federal para determinar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Tramitação: Senado Federal;
Aprovação da PL 386/2012 - altera a lei complementar 116/2003 propondo a atualização do rol de atividades do Imposto Sobre Serviço – ISS, e que o mesmo é devido no local da prestação. Tramitação: Senado Federal.
Transferências Voluntárias
Aprovação do PL 86/2011 - isenta os municípios com até 50 mil habitantes de comprovarem estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receberem transferências voluntárias dos governos federal e estadual. Tramitação: Senado Federal;
Aprovação do PL 207/2012 - cria o fundo nacional de aterros sanitários para financiar ações do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Tramitação: Senado Federal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Aprovação da PLP 277/2013 - exclui do limite de despesa de pessoal dos municípios, o Programa Saúde da Família e os Centros de Referência da Assistência Social, apensado ao PLP 382/2006, com o mesmo objeto;
Fonte: Mairi News
