Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Mairi de
autoria do Vereador Roque Nilson Ferreira Carneiro, o Projeto de Lei de
nº 1.337/2012 que disciplina as nomeações para cargos em comissão e
funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e
legislativo municipal, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” do
município de Mairi.
O Projeto tem o objetivo de estabelecer critérios para o provimento de
cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a
moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político,
aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e
especiais de provimento estabelecidos nas legislações estadual e
federal.
Fonte: http://agmarrios.blogspot.com.br/
