' ANGICO NO AR: Prefeito de Utinga divulga nota contestando matéria divulgada em sites e blogs da região afirmando que ele estaria inelegível

sábado, 16 de abril de 2016

Prefeito de Utinga divulga nota contestando matéria divulgada em sites e blogs da região afirmando que ele estaria inelegível


Após a reprodução em alguns blogs de uma matéria publicada no Jornal da Chapada, onde afirmava que o prefeito de Utinga Alberto Muniz estaria inelegível devido a reprovação das contas do exercício 2014 pelo TCM, a Assessoria de Comunicação desmentiu a informação e enviou a nota de esclarecimento que pode ser lida abaixo:

"O prefeito Alberto Muniz não está inelegível. Em verdade, a Lei Complementar n° 64 de 1990, modificada pela Lei Complementar 135, a chamada Ficha Limpa, definiu que ficam inelegíveis os que tiverem suas contas rejeitadas por prática de ato irreversível com marca de improbidade administrativa de natureza dolosa. Portanto, para configurar a inelegibilidade, é necessário, além da rejeição de contas, que essa decorra de uma ato grave e irreversível sob a forma dolosa, o que não ocorreu. Repita-se, o prefeito Alberto não cometeu, ao longo do exercício de 2014, julgado pelo TCM da Bahia, qualquer ato de improbidade administrativa de natureza dolosa. A aplicação de recursos para o pagamento de salários e garantia dos funcionários e trabalhadores da prefeitura, único motivo apontado no julgamento das contas, não justifica a sua inelegibilidade, nos termos da legislação vigente. O TCM aprovou inúmeras contas com percentuais de aplicação em pessoal acima de 54% e muito próximo do despendido em Utinga. Qualquer interpretação diversa não tem respaldo legal e configura em desejo de alguns, sem fundamento jurídico que possa ser sustentado."

Assessoria de Comunicação do Prefeito
Fonte: Blog do fábio Borges