A Lei Nº 631/2007, que organiza o Sistema Municipal de Ensino, tem a finalidade de estabelecer as políticas de Educação do Município de Mairi.
Baixar normas relacionadas sobre a educação e o ensino;
Credenciar e supervisionar o funcionamento das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências;
Aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino de abrangência geral ou parcial, dentre outras atribuições.
Fonte: ASCOM – Prefeitura Municipal de Mairi